APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS I. A. E D. D. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO, FORMULADO POR AMBOS OS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU D. D. CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO (FOTOGRÁFICO E PESSOAL) EFETUADO PELAS VÍTIMAS NA FASE INDICIÁRIA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS, OS QUAIS CONFIRMAM SUA PARTICIPAÇÃO NO ASSALTO. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE DÃO CERTEZA QUANTO À RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE AMBOS OS RÉUS. COAUTORIA DO APELANTE I. A. QUE TAMBÉM É CONFIRMADA PELA DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU D. D. ADEMAIS, RÉU I. A. FLAGRADO, LOGO APÓS O ROUBO, NA POSSE DA MOTOCICLETA UTILIZADA NO CRIME. DECLARAÇÕES DOS RECORRENTES, EM JUÍZO, CONTRADITÓRIAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS FORMULADO PELO APELANTE I. A. QUANTO AOS CRIMES DE FURTO E ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA, TODAVIA, OBSTADA PELA SÚMULA 231 DO STJ, PORQUANTO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. POSTULADO PELO RÉU D. D. O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE POSSUÍA MENOS DE 21 ANOS NA ÉPOCA DO FATO. REPRIMENDA, CONTUDO, INALTERADA A TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA PELO RÉU D. D. DESCABIMENTO. PENA DE MULTA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A REPRIMENDA CORPORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU I. A. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS APTOS A ALTERAR OS FUNDAMENTOS DE INDEFERIMENTO EXPOSTOS PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO DO RÉU I. A DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU D. D. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040502-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).