APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, I E II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS QUE DESCREVEU O MODUS OPERANDI DO CRIME E A PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS. VERSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, SOBRETUDO OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS QUE COMANDARAM A INVESTIGAÇÃO. POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DAS MAJORANTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. UNIÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS DOS APELANTES COM OS DEMAIS ENVOLVIDOS. COAUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM DE AUMENTO PROCEDIDO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. EXEGESE DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO MANTIDO. SUSTENTADO O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTES JÁ RECONHECIDAS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A CRIMES APURADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040506-9, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).