TJSC 2014.040513-1 (Acórdão)
APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NA SENTENÇA (ART. 117 DO ECA). RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PELA DE SEMILIBERDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO (INCLUSIVE COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO). MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORES MAIS BRANDAS QUE SE MOSTRARAM INEFICAZES. APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE QUE SE FAZ NECESSÁRIA, AMPARADA NA GRAVIDADE DAS CONDUTAS E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.040513-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NA SENTENÇA (ART. 117 DO ECA). RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PELA DE SEMILIBERDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO (INCLUSIVE COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO). MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORES MAIS BRANDAS QUE SE MOSTRARAM INEFICAZES. APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE QUE SE FAZ NECESSÁRIA, AMPARADA NA GRAVIDADE DAS CONDUTAS E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.040513-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Capital
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