APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). VERSÃO DO ACUSADO CONTRADITÓRIA E SEM RESPALDO NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO PREENCHIDOS. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA (REPOUSO NOTURNO) QUE SE IMPÕE. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS INAPTAS A APONTAR O HORÁRIO DA PRÁTICA DO CRIME. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL, QUE SERVE PARA A CONFIGURAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO APTA A CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. VIABILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO E PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040515-5, de Urubici, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).