TJSC 2014.040521-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES VINCULADOS AO PASEP. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RESISTIDA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO LITIGIOSO. VIA ELEITA INADEQUADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valor não comporta, por sua natureza administrativa, o contencioso. Caso o pedido seja resistido, deve-se utilizar a via judicial adequada para a composição do litígio" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022235-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 5-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040521-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES VINCULADOS AO PASEP. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RESISTIDA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO LITIGIOSO. VIA ELEITA INADEQUADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valor não comporta, por sua natureza administrativa, o contencioso. Caso o pedido seja resistido, deve-se utilizar a via judicial adequada para a composição do litígio" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022235-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 5-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040521-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Balneário Camboriú
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