APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO, ALIADO À ALTA LESIVIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. INVIABILIDADE, PELO MESMO FUNDAMENTO, DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP (FURTO PRIVILEGIADO). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA QUE FOI RECUPERADA EM RAZÃO DA AÇÃO POLICIAL, E NÃO POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELO RÉU (ART. 44, II E § 3°, DO CP). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040538-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).