APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ARGUIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA MINORANTE PRECONIZADA PELO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. AFASTAMENTO. MATÉRIA SUSCITADA E DEVIDAMENTE ENFRENTADA, MUITO EMBORA DE FORMA CONCISA. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELA DEFESA DE RODRIGO VEIGA, RUBIANE, RAFAEL E GUILHERME. IMPOSSIBILIDADE. MENSAGENS DE CELULAR E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO QUE DEMONSTRAM, SEM DÚVIDA, A RESPONSABILIDADE DOS ACUSADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES GENÉRICAS E REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ACUSADO RODRIGO DUARTE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COAÇÃO RESISTÍVEL E INOMINADA. CIRCUNSTÂNCIAS INEXISTENTES, COM EXCEÇÃO DA CONFISSÃO, QUE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA. ACUSADOS RAFAEL E GUILHERME. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JÁ OPERADA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ATENUANTES QUE, NO ENTANTO, NÃO CONDUZEM À REDUÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI ALBERGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTULADA A APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA, PELOS ACUSADOS RODRIGO DUARTE, RUBIANE, RAFAEL E GUILHERME. DIRETRIZES DO ART. 42 DA NOVA LEI DE DROGAS QUE IMPEDEM A DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. CONCESSÃO NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA, POR CONTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE FORMULADO PELA DEFESA DOS ACUSADOS RODRIGO DUARTE, GUILHERME E RAFAEL. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE OS ACUSADOS POSSUÍREM DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E, TAMBÉM, NO SENTIDO DE NÃO POSSUÍREM PLENA CAPACIDADE, À ÉPOCA DOS FATOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ACUSADOS QUE IMPLICAM A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS ACUSADOS RODRIGO DUARTE, GUILHERME, RAFAEL E RUBIANE, ESTA POR FORÇA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS OS DE RODRIGO VEIGA E RUBIANE. PARCIALMENTE PROVIDOS OS DE GUILHERME, RAFAEL E RODRIGO DUARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040558-8, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).