TJSC 2014.040560-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO AO ENTE PÚBLICO PARA JUNTADA DAS LEIS ANTERIORES À LEI MUNICIPAL N. 001/2006, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. EXECUÇÃO DA ASTREINTE. INCABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO CUMPRIMENTO, AINDA QUE INTEMPESTIVO, DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040560-5, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO AO ENTE PÚBLICO PARA JUNTADA DAS LEIS ANTERIORES À LEI MUNICIPAL N. 001/2006, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. EXECUÇÃO DA ASTREINTE. INCABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO CUMPRIMENTO, AINDA QUE INTEMPESTIVO, DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040560-5, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Itapiranga
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