DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU COM A NOMENCLATURA DE RECURSO INOMINADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. IDENTIDADE DE PROCEDIMENTO. IMPRECISÃO TÉCNICA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO ÀS PARTES OU AO PROCESSO. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELO RÉU. DOCUMENTOS QUE PRETENDEM DEMONSTRAR O VALOR DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DAS PEÇAS. PROEMIAL DE PRECLUSÃO ACOLHIDA. RELACIONAMENTO ENTRE AUTORA E RÉU QUE TEVE INÍCIO EM 2004, HAVENDO DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DO TÉRMINO. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM QUE A RELAÇÃO SE FINDOU EM 2010. PARTILHA DO PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E CONSTRUÇÃO DE UMA CASA SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU RESOLVIDA A PARTILHA DO AUTOMÓVEL MEDIANTE O VALOR PAGO PELO RÉU À AUTORA QUANDO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO (R$ 8.000,00) E O CONDENOU A PAGAR R$ 56.485,00 À EX-COMPANHEIRA A TÍTULO DE DIVISÃO DO IMÓVEL. VALOR ALCANÇADO A PARTIR DA MÉDIA DA MAIOR E MENOR AVALIAÇÃO DA EDIFICAÇÃO APRESENTADAS PELAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO E A CASA FORAM ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA RELAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL QUE PERDUROU DE 2004 A 2010. DEVER DE PARTILHAR AMBOS OS BENS, QUE FORAM ADQUIRIDOS NESSE INTERREGNO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO PARA A PARTILHA DO IMÓVEL. AUTORA QUE APRESENTOU DUAS AVALIAÇÕES FUNDAMENTADAS E CONGRUENTES ENTRE SI. RÉU QUE APRESENTOU SOMENTE UMA AVALIAÇÃO EM VALOR TENDENCIOSAMENTE BAIXO. MÉDIA ARITMÉTICA QUE REPRESENTA CRITÉRIO JUSTO, CONSIDERANDO QUE O RÉU REALIZOU BENFEITORIAS NA CASA APÓS O FIM DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por expressa disposição legal, o momento apropriado para que as partes produzam prova documental a corroborar sua tese é, a rigor, na fase postulatória, exceto os casos especiais previstos no art. 397 do Código de Processo Civil. 2. O reconhecimento da união estável é pressuposto de sua dissolução, que implica meação do patrimônio adquirido, mantido e conservado pelo esforço comum. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040571-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).