APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI N. 10.823/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO EM FAVOR DOS ACUSADOS LEONARDO E FERNANDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO EZEQUIAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO ÀQUELES. FRAGILIDADE DA PROVA QUANTO A ESTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ANALISADOS JUNTAMENTE COM O FATO DE LEONARDO E FERNANDA TEREM SIDO SURPREENDIDOS ENQUANTO TRANSPORTAVAM DROGA QUE IMPORTA NA SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ITEM. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. BENESSE VIÁVEL APENAS À ACUSADA FERNANDA, PORQUANTO NÃO COMPROVADO SER TRAFICANTE HABITUAL, NEM FAZER PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAÇÃO MANTIDA POR CONTA DA QUANTIDADE DA DROGA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ROBUSTA. MONITORAMENTO QUE PERDUROU APENAS ALGUNS DIAS ANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELA DEFESA DE FERNANDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INSURGÊNCIA IMPROCEDENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO TENDENTE A DEMONSTRAR QUE A ACUSADA SABIA DO CARÁTER ILÍCITO DO OBJETO, TANTO QUE TOMOU O CUIDADO DE ESCONDER EM LOCAL DIFICULTOSO PARA A REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. TRÁFICO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DESTRUTIVAS DA DROGA E DA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE ELA FOMENTA. ABRANDAMENTO DO REGIME INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA REPRIMENDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO INTER PARTES, E NÃO ERGA OMNES. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA (COCAÍNA E MACONHA) QUE, ADEMAIS, TORNA RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA AOS ACUSADOS QUE EXCEDE AO CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDOS OS DEFENSIVOS E PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040580-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).