APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DE PARTE DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RÉUS QUE FAZIAM PARTE DO MESMO GRUPO FAMILIAR E QUE RESIDIAM EM RESIDÊNCIAS SEPARADAS, MAS NO MESMO TERRENO. UM DOS RÉUS QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, SEM O ENVOLVIMENTO DOS DEMAIS RÉUS. DROGA DE PROPRIEDADE DE UM DOS RÉUS APREENDIDA NOS FUNDOS DA SUA RESIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE O RÉUS ESTAVAM UNIDOS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, COM O FIM DE PRATICAR O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006, EFETUADO POR UM DOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA DE DROGAS. POLICIAL DISFARÇADO QUE, COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EFETUOU A COMPRA DE DROGAS DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL REALIZADO POR UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU QUE ALEGOU DESCONHECER OS CORRÉUS E NÃO CONTRIBUIU PARA O DESLINDE DOS FATOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK. ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM 1/5. POSSIBILIDADE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA). FRAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. OUTRO RÉU QUE MERECE A REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/5 NA PENA BASE. POSSIBILIDADE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. ALEGADA ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR SER INCONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. NORMA PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E RECEPCIONADA PELA CF/1988. MAJORAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RÉU QUE CONFESSOU SER APENAS USUÁRIO DE DROGAS. ARGUMENTO DEFENSIVO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA OU A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. RÉU QUE ALEGA VIVER EM CONTEXTO SOCIAL DESFAVORÁVEL E COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE NÃO AUTORIZAM A PRÁTICA DE CRIMES, DE FORMA A DIMINUIR A PENA APLICADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EFETUADO POR UM DOS RÉUS. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DEMONSTRANDO QUE SE DEDICADA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUÇÃO INVIÁVEL. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. TRÁFICO DE DROGAS. UM DOS RÉUS CONDENADO À PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. REGIME FIXADO POR SER O CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DO REGIME, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 33, § 2.º, 'B', DO CP). REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. TRÁFICO DE DROGAS. UM DOS RÉUS CONDENADO À PENA DE 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO E EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE UM DOS RÉUS PARA O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALORES DOS DIAS-MULTA FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. QUANTIDADE QUE GUARDOU PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. ADEMAIS, ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PELO JUIZ A QUO NA SENTENÇA DE ORIGEM, EM FACE DA NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA FAZER A DEFESA DO RÉU. SENTENÇA OMISSA ACERCA DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALORES MONETÁRIOS, CONFORME PRECEDENTES DESSA CORTE. VERBA DEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040581-8, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).