TJSC 2014.040584-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DECRETOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS LITISCONSORTES. PROCESSO QUE DEVE SEGUIR EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. QUESTÃO INCIDENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 162 DO CPC. ATO JUDICIAL QUE NÃO COMPORTA APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 522 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MANEJO DE RECURSO EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040584-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DECRETOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS LITISCONSORTES. PROCESSO QUE DEVE SEGUIR EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. QUESTÃO INCIDENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 162 DO CPC. ATO JUDICIAL QUE NÃO COMPORTA APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 522 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MANEJO DE RECURSO EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040584-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Criciúma
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