AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA CELESC - PREJUÍZO NA COLHEITA DA SAFRA DE FUMO, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA EMITIDA DE PRÓPRIO PUNHO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - PRESUNÇÃO RELATIVA QUE CEDE ANTE PROVA EM CONTRÁRIO, A QUAL FOI PRODUZIDA NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA ADQUIRENTE DO FUMO PRODUZIDO PELA AGRAVANTE - MONTANTE QUE ASSEGURA AO RECORRENTE A PRÓPRIA MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "A mera declaração de que a parte necessita da justiça gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Existindo tal prova, consistente na juntada de notas fiscais emitidas pela empresa de tabaco que adquire o fumo produzido pela agravante, e que comprova que o valor recebido alcança o suficiente para afastar a sua hipossuficiência financeira, merece ser mantida a decisão que indeferiu o beneplácito da justiça gratuita". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024525-0, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-07-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040619-5, de Rio do Campo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).