TJSC 2014.040628-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DO FILHO DO CASAL, SOB A GUARDA MATERNA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO QUE CONTA 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. 3. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR DEMONSTRADA. OCUPANTE DE CARGOS EFETIVO E ELETIVO NA ESPERA MUNICIPAL, COM RENDA TOTAL DE APROXIMADAMENTE R$7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS) MENSAIS. PENSIONAMENTO A OUTROS DOIS FILHOS. EXCESSIVIDADE CONFIGURADA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. 4. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO PROVEDOR. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040628-1, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DO FILHO DO CASAL, SOB A GUARDA MATERNA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO QUE CONTA 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. 3. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR DEMONSTRADA. OCUPANTE DE CARGOS EFETIVO E ELETIVO NA ESPERA MUNICIPAL, COM RENDA TOTAL DE APROXIMADAMENTE R$7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS) MENSAIS. PENSIONAMENTO A OUTROS DOIS FILHOS. EXCESSIVIDADE CONFIGURADA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. 4. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO PROVEDOR. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040628-1, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Lages
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