TJSC 2014.040635-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CONFERIDA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE ATÉ MEADOS DO ANO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO O DEMANDANTE TRABALHOU COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBENDO MÓDICA REMUNERAÇÃO. CONDIÇÃO ATUAL DE AUTÔNOMO QUE NÃO PODE OBSTAR O DEFERIMENTO DA BENESSE, MORMENTE PORQUE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS, ALIADOS À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEMONSTRAM QUE O DEMANDANTE SE TRATA CHEFE DE FAMÍLIA FAMÍLIA HUMILDE. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040635-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CONFERIDA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE ATÉ MEADOS DO ANO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO O DEMANDANTE TRABALHOU COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBENDO MÓDICA REMUNERAÇÃO. CONDIÇÃO ATUAL DE AUTÔNOMO QUE NÃO PODE OBSTAR O DEFERIMENTO DA BENESSE, MORMENTE PORQUE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS, ALIADOS À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEMONSTRAM QUE O DEMANDANTE SE TRATA CHEFE DE FAMÍLIA FAMÍLIA HUMILDE. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040635-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Jaraguá do Sul
Mostrar discussão