TJSC 2014.040644-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAs DE DIREITO, NA OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETERMINADO O INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO NÃO INTIMADO, PORQUE ESTARIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DETERMINADA A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU QUE PERMANECEU SILENTE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 181, A, DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040644-9, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAs DE DIREITO, NA OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETERMINADO O INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO NÃO INTIMADO, PORQUE ESTARIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DETERMINADA A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU QUE PERMANECEU SILENTE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 181, A, DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040644-9, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Criciúma
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