TJSC 2014.040647-0 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL CONTRA O JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. UNIDADES JURISDICIONAIS DOTADAS DE COMPETÊNCIA DISTINTA. ART. 3º, INC. I, ALÍNEA `O´, DO ATO REGIMENTAL Nº 101/2010-TJ, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL Nº 119/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Nos moldes do art. 3º do Ato Regimental n. 119/2011, que alterou o Ato Regimental n. 101/2010, incumbe ao Órgão Especial desta Corte processar e julgar conflitos de competência envolvendo Magistrados pertencentes a unidades jurisdicionais com competências distintas" (Conflito de Competência nº 2014.034181-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 19/08/2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.040647-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL CONTRA O JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. UNIDADES JURISDICIONAIS DOTADAS DE COMPETÊNCIA DISTINTA. ART. 3º, INC. I, ALÍNEA `O´, DO ATO REGIMENTAL Nº 101/2010-TJ, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL Nº 119/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Nos moldes do art. 3º do Ato Regimental n. 119/2011, que alterou o Ato Regimental n. 101/2010, incumbe ao Órgão Especial desta Corte processar e julgar conflitos de competência envolvendo Magistrados pertencentes a unidades jurisdicionais com competências distintas" (Conflito de Competência nº 2014.034181-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 19/08/2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.040647-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
São José
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