TJSC 2014.040649-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO ART. 1º, INC. XIII, DO DECRETO N. 8.172/2013. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADO O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PECUNIÁRIA E PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DA PENA PECUNIÁRIA QUE CORRESPONDE À METADE DA REPRIMENDA APLICADA. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO SOBRE O TOTAL DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ADEMAIS, INFORMAÇÕES DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/4 DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.040649-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO ART. 1º, INC. XIII, DO DECRETO N. 8.172/2013. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADO O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PECUNIÁRIA E PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DA PENA PECUNIÁRIA QUE CORRESPONDE À METADE DA REPRIMENDA APLICADA. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO SOBRE O TOTAL DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ADEMAIS, INFORMAÇÕES DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/4 DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.040649-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Balneário Camboriú
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