TJSC 2014.040652-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 17, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE APREENDIDO EM PODER DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A FATOS CONCRETOS QUE ENSEJASSEM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, NOTADAMENTE PARA SALVAGUARDA DO PROCESSO. REFERÊNCIA ÀS INVESTIGAÇÕES QUE APONTARIAM PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DOS ARTEFATOS APREENDIDOS. FATOR QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. NECESSIDADE DE A AUTORIDADE A QUO AVALIAR A CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DA UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040652-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 17, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE APREENDIDO EM PODER DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A FATOS CONCRETOS QUE ENSEJASSEM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, NOTADAMENTE PARA SALVAGUARDA DO PROCESSO. REFERÊNCIA ÀS INVESTIGAÇÕES QUE APONTARIAM PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DOS ARTEFATOS APREENDIDOS. FATOR QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. NECESSIDADE DE A AUTORIDADE A QUO AVALIAR A CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DA UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040652-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão