TJSC 2014.040653-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO. SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR SE TRATAR DE ACUSAÇÃO GENÉRICA. TESE RECHAÇADA. PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DETALHADA DO FATO IMPUTADO, O QUAL DEVERÁ SER ESCLARECIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE AS PROVAS PRODUZIDAS E O TEOR DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DO PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DA PROVA. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040653-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO. SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR SE TRATAR DE ACUSAÇÃO GENÉRICA. TESE RECHAÇADA. PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DETALHADA DO FATO IMPUTADO, O QUAL DEVERÁ SER ESCLARECIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE AS PROVAS PRODUZIDAS E O TEOR DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DO PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DA PROVA. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040653-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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