TJSC 2014.040658-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - INDICIADO QUE NÃO COMPARECE À DELEGACIA DE POLÍCIA - POSTERIOR OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - IMEDIATA CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DO RÉU - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE VERIFICADA - REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040658-0, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - INDICIADO QUE NÃO COMPARECE À DELEGACIA DE POLÍCIA - POSTERIOR OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - IMEDIATA CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DO RÉU - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE VERIFICADA - REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040658-0, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Rio do Sul
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