TJSC 2014.040665-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E ANTECIPATÓRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PARTE DA INICIAL. CAIXA SEGURADORA ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PLEITO QUE DEVE SER AJUIZADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INVIABILIDADE DE EMENDA À INICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES EM QUE É PARTE EMPRESA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF/88. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040665-2, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E ANTECIPATÓRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PARTE DA INICIAL. CAIXA SEGURADORA ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PLEITO QUE DEVE SER AJUIZADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INVIABILIDADE DE EMENDA À INICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES EM QUE É PARTE EMPRESA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF/88. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040665-2, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão