TJSC 2014.040687-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE PRETENDE O REGISTRO DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - PROCEDIMENTO ADOTADO CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CONJUNTO N. 01/2010 - PROPRIETÁRIO ANTERIOR QUE FIRMOU PROTOCOLO PARA TAL DESIDERATO PERANTE A FATMA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NOVO PROPRIETÁRIO CIENTE DA NECESSIDADE DA REGULARIZAÇÃO - ALIENANTES QUE ATUALMENTE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROCEDENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040687-2, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE PRETENDE O REGISTRO DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - PROCEDIMENTO ADOTADO CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CONJUNTO N. 01/2010 - PROPRIETÁRIO ANTERIOR QUE FIRMOU PROTOCOLO PARA TAL DESIDERATO PERANTE A FATMA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NOVO PROPRIETÁRIO CIENTE DA NECESSIDADE DA REGULARIZAÇÃO - ALIENANTES QUE ATUALMENTE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROCEDENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040687-2, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Laguna
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