AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VEÍCULO UTILIZADO PELO AGRAVANTE PARA O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. REPRESENTANTE COMERCIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ADMITEM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VINCULADO À AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. VERBA PERQUIRIDA DE NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. ACIDENTE OCORRIDO HÁ APROXIMADAMENTE 23 ANOS, SEM TER OS CREDORES, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, OBTIDO ÊXITO NA COBRANÇA DO MONTANTE. EXTENSÃO DA EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO CIVIL PARA O INCISO V DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUE SE IMPÕE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA COM ESCOPO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE É FUNDAMENTO DO ESTADO BRASILEIRO. EXEGESE DO ARTIGO 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENHORA QUE, INCLUSIVE, NO CASO DOS AUTOS, ATENDERÁ AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA ACTIO EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040693-7, de Timbó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).