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Jurisprudência


TJSC 2014.040698-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. - INTERLOCUTÓRIO QUE FIXA ALIMENTOS À AGRAVANTE EM 35% DO S.M. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO PARA 1 S.M. VALOR ARBITRADO INFERIOR AO QUE CONSENSUALMENTE O GENITOR SE OBRIGOU HÁ 4 ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO. MENOR COM 4 ANOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO AGRAVADO NÃO DEMONSTRADA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM PARA 60% DO S.M. - A verba fixada no interlocutório é significativamente inferior à que o genitor concordou em pagar quando da homologação de acordo, em 2010 (R$ 360,00 mais plano de saúde). Sendo assim, apesar da incipiente instrução probatória, presume-se o incremento das necessidades ordinárias da menor em virtude de seu crescimento, ao passo que inexiste demonstração de decréscimo patrimonial do genitor, cenário este que enseja a majoração dos alimentos provisórios para 60% do salário mínimo. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040698-2, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Criciúma
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