TJSC 2014.040708-7 (Acórdão)
JUSTIÇA GRATUITA. PROVA IDÔNEA DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS. CARTEIRA DE TRABALHO DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE CONTRATO LABORAL EM VIGOR. SUBSISTÊNCIA DO CASAL PROVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO DA ESPOSA, DE VALOR MODESTO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUAISQUER INDÍCIOS QUE FAÇAM DERRUIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040708-7, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. PROVA IDÔNEA DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS. CARTEIRA DE TRABALHO DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE CONTRATO LABORAL EM VIGOR. SUBSISTÊNCIA DO CASAL PROVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO DA ESPOSA, DE VALOR MODESTO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUAISQUER INDÍCIOS QUE FAÇAM DERRUIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040708-7, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Tubarão
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