TJSC 2014.040732-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA PARA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA CORRENTE/POUPANÇA POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. INSUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. VALOR DESTINADO À QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 649, §2º, DO CPC. PENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. FIXAÇÃO, CONTUDO, DE LIMITE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. 3. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios" (REsp 1365469/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040732-4, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA PARA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA CORRENTE/POUPANÇA POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. INSUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. VALOR DESTINADO À QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 649, §2º, DO CPC. PENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. FIXAÇÃO, CONTUDO, DE LIMITE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. 3. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios" (REsp 1365469/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040732-4, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Guaramirim
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