AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. EXEGESE DA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REALIZADO UM ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N. 11.232/2005. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEVEDORES, MAS, APENAS, A INTIMAÇÃO DESTES PARA PAGAMENTO VOLUTÁRIO DO DÉBITO. ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO. PETIÇÃO DA EXEQUENTE PRETENDENDO O DESARQUIVAMENTO DO FEITO PARA DAR CONTINUIDADE À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM A CONSTRIÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. IMPULSO AO FEITO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. A prescrição intercorrente configura-se somente quando, por desídia do credor, o processo ficar paralisado por tempo superior ao prazo prescricional estipulado para a ação de conhecimento, após ser intimado pelo juízo, deixando de efetuar os atos necessários para o andamento da execução. Assim, comprovado que a exequente ajuizou a ação de execução de sentença antes da fluência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC e súmula 150 do STF) não ocorreu a prescrição da demanda. Ademais, após o arquivamento administrativo do processo pela não localização dos executados, a credora retornou ao feito, requerendo a constrição dos bens dos devedores, dentro do prazo prescricional de cinco anos, demonstrando seu interesse na continuidade da execução de sentença, não havendo se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. Por ser mero incidente processual, diante da rejeição total da exceção de pré-executividade, torna-se incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040758-2, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).