TJSC 2014.040764-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PROCEDIMENTO CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE OBSTOU O PROTESTO DOS CHEQUES EM RAZÃO DA CAUÇÃO OFERTADA COM MAQUINÁRIO TÊXTIL. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES NAS RAZÕES. MATÉRIA QUE NÃO SE CONHECE PORQUE NÃO COLOCADA AO EXAME DO JUÍZO A QUO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040764-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PROCEDIMENTO CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE OBSTOU O PROTESTO DOS CHEQUES EM RAZÃO DA CAUÇÃO OFERTADA COM MAQUINÁRIO TÊXTIL. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES NAS RAZÕES. MATÉRIA QUE NÃO SE CONHECE PORQUE NÃO COLOCADA AO EXAME DO JUÍZO A QUO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040764-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Anuska Felski da Silva
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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