TJSC 2014.040803-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA CONSUMIDORA. JUROS DE MORA - IRRESIGNAÇÃO PARA QUE FLUAM SOBRE O SALDO DEVEDOR MENSALMENTE DESDE A DATA DO INDÉBITO - ENCARGO QUE DEVE INCIDIR AO PATAMAR DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, MESMO QUE SILENTE A SENTENÇA LIQUIDANDA - EXEGESE DOS ARTS. 395 E 406 DO CÓDIGO CIVIL E 219 DA LEI PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE NO PONTO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios devem fluir sobre o montante a ser restituído à agravante ao percentual de 1% ao mês desde a citação do banco na fase de conhecimento, mesmo que silente a sentença liquidanda por se tratar de encargo decorrente de lei, autoaplicável ao devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040803-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA CONSUMIDORA. JUROS DE MORA - IRRESIGNAÇÃO PARA QUE FLUAM SOBRE O SALDO DEVEDOR MENSALMENTE DESDE A DATA DO INDÉBITO - ENCARGO QUE DEVE INCIDIR AO PATAMAR DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, MESMO QUE SILENTE A SENTENÇA LIQUIDANDA - EXEGESE DOS ARTS. 395 E 406 DO CÓDIGO CIVIL E 219 DA LEI PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE NO PONTO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios devem fluir sobre o montante a ser restituído à agravante ao percentual de 1% ao mês desde a citação do banco na fase de conhecimento, mesmo que silente a sentença liquidanda por se tratar de encargo decorrente de lei, autoaplicável ao devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040803-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Lages
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