TJSC 2014.040805-8 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DO MANEJO DEFENSIVO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO (ART. 736 DO CPC) APÓS A REFORMA PROCESSUAL PROMOVIDA PELA LEI N. 11.382/2006 QUANDO NÃO POSTULADO O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040805-8, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DO MANEJO DEFENSIVO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO (ART. 736 DO CPC) APÓS A REFORMA PROCESSUAL PROMOVIDA PELA LEI N. 11.382/2006 QUANDO NÃO POSTULADO O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040805-8, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Criciúma
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