CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. "INVESTIGAÇÃO SOCIAL". PRINCÍPIO DA "PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA" (CR, ART. 5º, INC. LVII). MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. Conforme o Edital n. 01/2013-SJC, relacionado ao concurso para provimento de cargos de agente penitenciário, "os candidatos aprovados nas fases ulteriores deverão comprovar que mantém conduta social ilibada, com adequação ao cargo de agente penitenciário [...], visando atender a exigência do artigo 7º, inciso V, da Lei Complementar n. 472, de 10 de dezembro de 2009". Por força da Constituição da República, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sen-tença penal condenatória" (art. 5º, LVII). De ordinário, "viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória" (STF, T-1, AgRgAgRE n. 754.528, Min. Rosa Weber; AgRgRE n. 559.135, Min. Ricardo Lewandowski; AgRgAgRE n. 753.331, Min. Dias Toffoli; T-2, AgRgAgRE n. 763.338, Min. Teori Albino Zavascki; AgRgAI n. 769.433, Min. Eros Grau). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.040814-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-08-2014).