TJSC 2014.040818-2 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. SAÍDA TEMPORÁRIA JÁ USUFRUÍDA PELO AGRAVADO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.040818-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. SAÍDA TEMPORÁRIA JÁ USUFRUÍDA PELO AGRAVADO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.040818-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Rio do Sul
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