HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT E ART. 14, INCISO II). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO A PARTIR DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MEDIDA QUE NÃO RECLAMA POR REPRESENTAÇÃO OU REQUERIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO INCISO II DO ART. 310 DO CPP. NULIDADE AFASTADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura violação do art. 311 do CPP, pois não se equivale à decretação autônoma de prisão preventiva, mas tão somente a comutação de uma medida em outra, em sintonia com as providências previstas no art. 310 do CPP. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente volte a delinquir, diante da multirreincidência específica no crime de furto. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040826-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).