AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL ANTERIOMENTE APREENDIDO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, APÓS A DEVOLUÇÃO OPERADA EM DECORRÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. AGITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE SE TORNE VIÁVEL A INCIDÊNCIA DA MULTA COERCITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO SUPERVENIENTE QUE ORDENOU A REALIZAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO PERSONALÍSSIMO SUSO REPORTADO. RECLAMO PREJUDICADO NESTE ASPECTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INVIABILIDADE. PENALIDADE COERCITIVA ARBITRADA - MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO CONSERVADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040838-8, de Meleiro, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).