TJSC 2014.040840-5 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO, PREVISTO NO ART. 123, II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ILEGALIDADE VERIFICADA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. MANDAMUS CONCEDIDO, NESTE PONTO. PEDIDO PARA OBSTAR O DEFERIMENTO DE OUTRAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS NOS MESMOS AUTOS, ENQUANTO NÃO PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL DO ART. 123, I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO PREVENTIVO AFASTADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.040840-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO, PREVISTO NO ART. 123, II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ILEGALIDADE VERIFICADA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. MANDAMUS CONCEDIDO, NESTE PONTO. PEDIDO PARA OBSTAR O DEFERIMENTO DE OUTRAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS NOS MESMOS AUTOS, ENQUANTO NÃO PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL DO ART. 123, I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO PREVENTIVO AFASTADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.040840-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Rio do Sul
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