HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR EMPREGO DE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DE INDICATIVOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. ANÁLISE DE AUTORIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA QUAESTIO QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO no ponto. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. DECISUM AMPARADO, PRINCIPALMENTE, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE ALÉM DE NÃO POSSUIR QUALQUER VÍNCULO COM O DISTRITO, NÃO COMPROVOU A ALEGADA RESIDÊNCIA FIXA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NÃO VIOLADOS. ARGUMENTO DE QUE O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, AO FINAL DO PROCESSO, SERÁ DIVERSO DO FECHADO. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DECRETO PREVENTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040865-6, de Fraiburgo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).