REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO CONHECIDA. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL. 6 (SEIS) ANOS. ARTIGOS 109, III, E 115, AMBOS DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. MARCOS INTERRUPTIVOS. ARTIGO 117, I E IV, DO MENCIONADO CÓDIGO. REQUERIMENTO INICIAL. INTENÇÃO DE CONTAGEM DIRETAMENTE ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO INTERMEDIÁRIO. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. De acordo com o artigo 117, IV, do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se, entre outros marcos, "pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis". Assim, não pode ser acolhida pretensão de contagem do prazo prescricional diretamente entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão sem que, para tanto, seja considerada, nesse interregno, a sentença condenatória. PRESCRIÇÃO ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DE REFERIDA SENTENÇA. MATÉRIA ANALISADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO PROVIDO PELO MENCIONADO COLEGIADO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA. PRESCRIÇÃO ENTRE AS PUBLICAÇÕES DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. Não aperfeiçoado, entre os marcos interruptivos, os prazos do artigo 109 do Código Penal, não há falar em extinção da punibilidade pelo suposta ocorrência da prescrição. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.040866-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 27-05-2015).