TJSC 2014.040871-1 (Acórdão)
CARTA TESTEMUNHÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CAUSA GRAVAME AO APENADO PROFERIDA MESES ANTES DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, PÚBLICO OU CONSTITUÍDO DO SEU TEOR. RECURSO APRESENTADO PELO DEFENSOR DATIVO DEPOIS DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. MARCO INICIAL DO PRAZO RECURSAL COINCIDENTE COM A DATA DO PROTOCOLO DO AGRAVO. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. A ausência de intimação de qualquer defensor público, constituído ou dativo da decisão judicial que causar gravame ao apenado permite o reconhecimento da tempestividade do agravo em execução penal interposto pela defensoria pública logo após tomar ciência do seu inteiro teor, mesmo que entre uma data e outra tenham transcorridos mais de 10 dias ou meses. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2014.040871-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).
Ementa
CARTA TESTEMUNHÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CAUSA GRAVAME AO APENADO PROFERIDA MESES ANTES DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, PÚBLICO OU CONSTITUÍDO DO SEU TEOR. RECURSO APRESENTADO PELO DEFENSOR DATIVO DEPOIS DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. MARCO INICIAL DO PRAZO RECURSAL COINCIDENTE COM A DATA DO PROTOCOLO DO AGRAVO. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. A ausência de intimação de qualquer defensor público, constituído ou dativo da decisão judicial que causar gravame ao apenado permite o reconhecimento da tempestividade do agravo em execução penal interposto pela defensoria pública logo após tomar ciência do seu inteiro teor, mesmo que entre uma data e outra tenham transcorridos mais de 10 dias ou meses. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2014.040871-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Criciúma
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