TJSC 2014.040889-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO. SUSCITADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E SATISFATIVIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA CAUTELAR VERIFICADOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040889-0, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO. SUSCITADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E SATISFATIVIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA CAUTELAR VERIFICADOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040889-0, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Denise Nadir Enke
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
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