TJSC 2014.040910-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO PARECER MINISTERIAL. REJEIÇÃO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO TRAZIDA COM AS RAZÕES RECURSAIS. INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO ANTES MESMO DA JUNTADA AOS AUTOS DE ORIGEM DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA ALMEJADA PELO AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA E CORROBORADA PELO HOLERITE. BENESSE CONCEDIDA, EMBORA LIMITADA AO GRAU RECURSAL. MÉRITO. ALIMENTOS FIXADOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, A SEREM DIVIDIDOS ENTRE OS QUATRO ALIMENTANDOS, TRÊS DOS QUAIS COM MENOS DE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA ESPECIAL PROTEÇÃO QUE LHES TOCA E DA INCAPACIDADE DE PROVEREM O PRÓPRIO SUSTENTO. CF, ART. 227. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O RECORRENTE BUSCAR OUTROS MEIOS PARA MELHORAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040910-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO PARECER MINISTERIAL. REJEIÇÃO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO TRAZIDA COM AS RAZÕES RECURSAIS. INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO ANTES MESMO DA JUNTADA AOS AUTOS DE ORIGEM DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA ALMEJADA PELO AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA E CORROBORADA PELO HOLERITE. BENESSE CONCEDIDA, EMBORA LIMITADA AO GRAU RECURSAL. MÉRITO. ALIMENTOS FIXADOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, A SEREM DIVIDIDOS ENTRE OS QUATRO ALIMENTANDOS, TRÊS DOS QUAIS COM MENOS DE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA ESPECIAL PROTEÇÃO QUE LHES TOCA E DA INCAPACIDADE DE PROVEREM O PRÓPRIO SUSTENTO. CF, ART. 227. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O RECORRENTE BUSCAR OUTROS MEIOS PARA MELHORAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040910-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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