TJSC 2014.040942-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE DENÚNCIA CHEIA. SUPOSTA RETOMADA DO IMÓVEL PELA LOCADORA PARA DESENVOLVER SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARGUMENTO REFUTADO. VALIDADE DA DENÚNCIA VAZIA CONCEDENDO-LHE PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57 DA LEI 8.245/1991. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO SATISFEITOS. INIDONEIDADE DE CAUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. BEM SUBSTITUÍDO POR IMÓVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FALECIMENTO DO ADMINISTRADOR. DEFEITO SANADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES AO SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040942-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE DENÚNCIA CHEIA. SUPOSTA RETOMADA DO IMÓVEL PELA LOCADORA PARA DESENVOLVER SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARGUMENTO REFUTADO. VALIDADE DA DENÚNCIA VAZIA CONCEDENDO-LHE PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57 DA LEI 8.245/1991. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO SATISFEITOS. INIDONEIDADE DE CAUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. BEM SUBSTITUÍDO POR IMÓVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FALECIMENTO DO ADMINISTRADOR. DEFEITO SANADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES AO SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040942-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Balneário Camboriú
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