TJSC 2014.040945-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO INÍCIO DA EXECUCIONAL - INSURGÊNCIA DO PATRONO QUE NA OCASIÃO REPRESENTAVA OS INTERESSES DA PARTE - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA ARBITRADA NO ANO DE 1999 - INSURGÊNCIA INTERPOSTA EM FACE APENAS A DECISÃO CONSEQUENTE QUE RATIFICOU A INICIALMENTE LANÇADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso de duas decisões sobre o mesmo tema, não tendo a parte interessada interposto agravo da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível recurso sobre decisão que apenas confirma a anterior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040945-2, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO INÍCIO DA EXECUCIONAL - INSURGÊNCIA DO PATRONO QUE NA OCASIÃO REPRESENTAVA OS INTERESSES DA PARTE - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA ARBITRADA NO ANO DE 1999 - INSURGÊNCIA INTERPOSTA EM FACE APENAS A DECISÃO CONSEQUENTE QUE RATIFICOU A INICIALMENTE LANÇADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso de duas decisões sobre o mesmo tema, não tendo a parte interessada interposto agravo da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível recurso sobre decisão que apenas confirma a anterior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040945-2, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).
Data do Julgamento
:
05/10/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Campo Erê
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