AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO, COM O DEPÓSITO DO BEM COM A PARTE AUTORA, BEM COMO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA CONTESTAR A AÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS OU, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO VENCIDO, CUSTAS INICIAIS, DESPESAS EXTRAJUDICIAIS COMPROVADAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 10% SOBRE O DÉBITO APURADO. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL, NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL -, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DE REFERIDA NORMATIVA. CASSAÇÃO DO DECISUM QUANTO À PORÇÃO QUE FACULTOU AO DEVEDOR A PURGA DA MORA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040949-0, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).