TJSC 2014.041047-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS A SEGUROS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIMENTO NÃO APORTADOS AOS AUTOS, INVIABILIZANDO A AFERIÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA E DA DATA EM QUE FORAM PACTUADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS ORIUNDAS DO FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS, A ENSEJAR O INTERESSE PÚBLICO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041047-9, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS A SEGUROS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIMENTO NÃO APORTADOS AOS AUTOS, INVIABILIZANDO A AFERIÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA E DA DATA EM QUE FORAM PACTUADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS ORIUNDAS DO FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS, A ENSEJAR O INTERESSE PÚBLICO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041047-9, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Palhoça
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