AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINA A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA RECORRIDA, EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ANOTAÇÃO INDEVIDA E RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MULTA ARBITRADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À MEDIDA. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento dos seguintes requisitos legais, insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil: a) a prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou o evidente abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; e c) a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida (TJSC, AI n. 2013.071285-1, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11-3-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041051-0, de Palmitos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).