TJSC 2014.041054-1 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, O RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E, ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041054-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, O RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E, ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041054-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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