TJSC 2014.041074-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO E IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NO FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA QUE JUIZ TRANSFIRA O PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS. CONCESSÃO PARCIAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.041074-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO E IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NO FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA QUE JUIZ TRANSFIRA O PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS. CONCESSÃO PARCIAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.041074-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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