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Jurisprudência


TJSC 2014.041098-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DA EMPRESA RECORRENTE QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO, SAINDO DA PISTA E VINDO A CHOCAR-SE NA RESIDÊNCIA DA AGRAVADA. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA O COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DA CASA DA ACIONANTE E A POSSIBILIDADE DE DESABAMENTO. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PARA CONTRIBUIR COM AS DESPESAS PROVENIENTES DO INFORTÚNIO, CAUSADO PELOS INSURGENTES, QUE SE MOSTRA PRUDENTE. DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DOS VEÍCULOS DA REQUERIDA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS, SEQUER INDÍCIOS, DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU PERIGO DE INSOLVÊNCIA DOS RÉUS, AO TÉRMINO DA CONTENDA. DECISÃO MODIFICADA. ORDEM DE RECONSTRUÇÃO/REFORMA DO IMÓVEL QUE NÃO FOI DECRETADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041098-1, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Trombudo Central
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