APELAÇÃO CÍVEL. (1) AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, (2) CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, (3) CAUTELAR INOMINADA PARA SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA, (4) CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E (5) CAUTELAR PARA BLOQUEIO DE BENS. 1. PRELIMINARES. 1.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS REMANESCENTES. PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO E DAS QUOTAS SOCIAIS, ALÉM DE TER PRETENSÃO CONDENATÓRIA, COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIRIGIDA EM FACE DELES. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA CONSTATADA. CONTUDO, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS REMANESCENTES PARA COM O REEMBOLSO DAS QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO RETIRANTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E OS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO, NO PONTO, PARA EXCLUIR OS SÓCIOS REMANESCENTES DA SATISFAÇÃO PELA APURAÇÃO DE HAVERES. 1.2. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPOTÉTICA ANUÊNCIA DAS PARTES COM RELAÇÃO À DISSOLUÇÃO TOTAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO ADSTRITO À DISSOLUÇÃO PARCIAL. INVIABILIDADE DE DISSOLVER INTEGRALMENTE A EMPRESA, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. 1.3. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO AUTOR COM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DA EMPRESA DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL, SEGUNDO DETERMINA ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL EM SENTENÇA QUE ACABOU BENEFICIANDO O AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.4. LAUDO PERICIAL. SUPOSTA SUSPEIÇÃO DO PERITO E AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. TEMA RESOLVIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ALVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. MÉRITO. 2.1. MONTANTE CONDENATÓRIO. PATRIMÔNIO (ATIVO E PASSIVO) A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FASE PROCESSUAL QUE PERMITE, COM SEGURANÇA, A AVALIAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS, CONFORME PARÂMETRO FIXADO NESTA DECISÃO COLEGIADA, ALIADA À SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 2.2. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS ENVOLVENDO OS FATOS ALEGADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SUPOSTAS CAUSAS DE PEDIR QUE NÃO ENSEJARIAM REPARAÇÃO. 2.3. MULTA FIXADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. MATÉRIAS VENTILADAS PRÓPRIA DE APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 2.4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM RELAÇÃO À LIDE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recursos conhecidos, desprovido o do autor e providos parcialmente o dos requeridos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041135-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).